TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONSENTIMENTO

1.1. Para concluir a aquisição e acessar a oferta “Black Friday Vitalícia 2025”, o usuário deverá manifestar seu consentimento explícito, declarando ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade associada.
1.2. A aceitação se dará por meio de marcação obrigatória em caixa de seleção específica (“checkbox”) durante o processo de checkout, com o texto “Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade”.
1.3. A ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente, notificando os usuários ativos sobre alterações substanciais por meio do e-mail cadastrado ou através da plataforma de ensino.
1.4. O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NATUREZA EDUCACIONAL

2.1. A oferta “Black Friday Vitalícia 2025” consiste no acesso vitalício a um conjunto de produtos digitais, incluindo cursos, ferramentas, planilhas e livros digitais, conforme detalhado na página oficial da oferta: https://academiabepro.com.br/black-friday-2025-info/.
2.2. OBRIGAÇÃO DE MEIO: Os cursos e materiais constituem uma obrigação de meio, e não de fim. O aproveitamento do conteúdo e os resultados obtidos são de inteira responsabilidade do aluno, dependendo de sua dedicação, aplicação prática, contexto individual e habilidades preexistentes.
2.3. NÃO PROMESSA DE RESULTADO: A ACADEMIA BEPRO não garante a obtenção de resultados específicos, financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza a partir do uso dos produtos. O sucesso depende exclusivamente do esforço, dedicação e aplicação prática do conhecimento pelo aluno.

3. MODALIDADES DE ACESSO E EXCLUSÕES

3.1. Acesso Vitalício
3.1.1. A oferta concede ao aluno acesso por tempo indeterminado (vitalício) ao conteúdo original dos seguintes produtos, disponíveis no momento da compra:
– Cursos: PLANILHAS PRO IA, POWER BI PRO, EXCEL PRO FINANCEIRO, POWER BI PRO FINANCEIRO, LUCRO NA PRÁTICA, EXCEL PRO MONEY.
– Ferramentas: SHEETS BEPRO, DASH BEPRO (EXCEL), DASH BEPRO (POWER BI), SLIDES BEPRO, DOCS BEPRO, FORMS BEPRO, VBA CODE BEPRO, PROMPTS BEPRO, CHECKLISTS BEPRO.
– Livros Digitais: PACOTE: DADOS E DASHBOARDS, PACOTE: GESTÃO DE TEMPO E PRODUTIVIDADE, PACOTE: INTELIGÊNCIA EMOCIONAL, PACOTE: ORATÓRIA E COMUNICAÇÃO.
3.1.2. O suporte técnico e pedagógico, bem como o direito a futuras atualizações de conteúdo nos produtos listados no item 3.1.1, estão inclusos por um período de 12 (doze) meses a contar da data de aquisição.
3.1.3. Após o período de 12 meses, o acesso se restringe exclusivamente ao conteúdo original dos produtos adquiridos, sem direito a suporte, atualizações ou novos materiais.
3.2. Exclusões Expressas
3.2.1. Não estão inclusos nesta oferta, em nenhuma hipótese:
a) Acesso vitalício aos sistemas da Academia Bepro denominados “GESTÃO PRO FINANCEIRO” e “LUCRO NA PRÁTICA”, cujo acesso se encerra após o período de 12 meses de suporte e atualizações.
b) Acesso a novos produtos, cursos, ferramentas ou livros digitais que a ACADEMIA BEPRO venha a lançar no futuro e que não estejam explicitamente listados no item 3.1.1.

4. LICENÇA DE USO INDIVIDUAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Licença de Uso Individual e Intransferível
4.1.1. Cada compra da oferta concede uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e exclusiva para uma única pessoa física. O acesso é estritamente pessoal e vinculado ao comprador ou ao funcionário designado no ato da compra.
4.2. Proibição de Acesso Múltiplo ou Compartilhado
4.2.1. É expressamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) ou o uso de uma única licença por múltiplos usuários, seja em ambiente corporativo ou pessoal.
4.2.2. A aquisição de uma única licença por uma empresa ou pessoa jurídica destina-se ao uso exclusivo de um único funcionário ou colaborador. A tentativa de utilizar esta licença para treinar múltiplos indivíduos constitui violação direta destes termos.
4.2.3. A limitação de um acesso por login é uma medida técnica essencial para garantir a estabilidade da plataforma, a qualidade da entrega do conteúdo e a eficiência do suporte técnico e pedagógico, evitando sobrecargas no sistema.
4.3. Consequências da Violação da Licença Individual
4.3.1. Caso seja identificado o uso compartilhado, múltiplo ou qualquer outra violação da licença individual, a ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de cancelar imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio, e realizar o reembolso integral do valor pago pelo comprador.
4.3.2. O cancelamento e o reembolso constituem a resolução do contrato por quebra de cláusula, não gerando qualquer direito a indenizações ou multas em favor do comprador infrator.
4.4. Emissão de Certificado
4.4.1. O certificado de conclusão será emitido exclusivamente com os dados da pessoa física que realizou o curso, informados no cadastro.
4.4.2. No caso de compra por pessoa jurídica para um único funcionário, a empresa compradora é responsável por informar, no momento oportuno e através dos canais indicados, os dados pessoais completos (nome e CPF/documento) do funcionário que será o titular do acesso e do certificado. A não informação ou informação incorreta dos dados é de responsabilidade do comprador.
4.5. Direitos Autorais e Proibições Gerais
4.5.1. Todo o conteúdo disponibilizado é de propriedade exclusiva da ACADEMIA BEPRO TREINAMENTOS LTDA e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
4.5.2. É estritamente proibido ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, vender, licenciar ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização prévia e por escrito da ACADEMIA BEPRO.
4.6. Penalidades por Violação de Propriedade Intelectual
4.6.1. A violação das regras de propriedade intelectual resultará no bloqueio imediato do acesso, sem reembolso, e na responsabilização cível e criminal do infrator, incluindo o pagamento de multa contratual de 10 (dez) vezes o valor da oferta.
4.7. Monitoramento e Detecção
4.7.1. A ACADEMIA BEPRO utiliza sistemas de monitoramento para detectar uso indevido e violações de propriedade intelectual.

5. SUPORTE TÉCNICO E PEDAGÓGICO

5.1. O suporte técnico e pedagógico para os produtos incluídos na oferta será prestado por 12 (doze) meses, exclusivamente através dos canais oficiais indicados na plataforma, em dias úteis e horário comercial.
5.2. O prazo para resposta ao suporte é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
5.3. O suporte não inclui consultoria personalizada ou desenvolvimento de projetos específicos do aluno.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A ACADEMIA BEPRO não se responsabiliza por resultados individuais, incompatibilidades técnicas do usuário, interrupções de serviço por força maior ou decisões tomadas pelo aluno com base no conteúdo.
6.2. A responsabilidade máxima da ACADEMIA BEPRO fica limitada ao valor efetivamente pago pela oferta.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO E GARANTIA DE SATISFAÇÃO

7.1. Garantia Incondicional de 30 Dias: A ACADEMIA BEPRO oferece uma garantia de satisfação de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data da compra, composta por 7 dias de garantia legal e 23 dias de garantia estendida.
7.2. Dentro deste prazo, o aluno pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor investido, sem necessidade de justificativa, através do e-mail contato@academiabepro.com.br.
7.3. Após o prazo de 30 dias, não serão concedidos reembolsos.

8. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

8.1. As informações pessoais dos usuários serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Política de Privacidade da empresa.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes. A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais. Este contrato é regido pelas leis do Brasil e o foro para resolução de conflitos é o da comarca de Belo Horizonte/MG, com as ressalvas do Código de Defesa do Consumidor.

10. CONTATO E ATENDIMENTO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:
E-mail: contato@academiabepro.com.br
Site: https://academiabepro.com.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)
ACADEMIA BEPRO TREINAMENTOS LTDACNPJ: 17.428.754/0001-40
Última atualização: 02 de novembro de 2025

Este documento foi elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Direitos Autorais e demais legislações aplicáveis ao comércio eletrônico e educação a distância no Brasil.