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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONSENTIMENTO

1.1. Para concluir a aquisição e acessar o curso “Formação Planilhas Pro IA”, o usuário deverá manifestar seu consentimento explícito, declarando ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade associada.
1.2. A aceitação se dará por meio de marcação obrigatória em caixa de seleção específica (“checkbox”) durante o processo de checkout, com o texto “Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade”.
1.3. A ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente, notificando os usuários ativos sobre alterações substanciais por meio do e-mail cadastrado ou através da plataforma de ensino.
1.4. O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO E NATUREZA EDUCACIONAL

2.1. A “Formação Planilhas Pro IA” é um curso online que capacita profissionais a utilizar Excel, Google Planilhas e Inteligência Artificial para automatizar tarefas repetitivas e criar dashboards profissionais, estruturado para atender áreas como Financeiro, Recursos Humanos, Departamento Pessoal, Comercial e Vendas.
2.2.OBRIGAÇÃO DE MEIO: O curso constitui uma obrigação de meio, e não de fim. O aproveitamento do conteúdo e os resultados obtidos são de inteira responsabilidade do aluno, dependendo de sua dedicação, aplicação prática, contexto individual e habilidades preexistentes.
2.3.NÃO PROMESSA DE RESULTADO: A ACADEMIA BEPRO não garante a obtenção de resultados específicos, financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza a partir do acompanhamento do curso. O sucesso depende exclusivamente do esforço, dedicação e aplicação prática do conhecimento pelo aluno.
2.4. Informações detalhadas sobre o conteúdo programático estão disponíveis na página oficial: https://academiabepro.com.br

3. MODALIDADES DE ACESSO

3.1 Acesso Padrão
3.1.1. O Acesso Padrão concede ao aluno acesso por tempo indeterminado ao conteúdo original do curso (videoaulas e materiais de apoio) disponível no momento da compra.
3.1.2. O suporte técnico e pedagógico, bem como o direito a futuras atualizações de conteúdo, estão inclusos por um período de 12 (doze) meses a contar da data de aquisição.
3.1.3. Após o período de 12 meses, o acesso se restringe exclusivamente ao conteúdo original, sem direito a suporte, atualizações ou novos materiais.
3.2 Plano de Atualizações e Suporte
3.2.1. O Plano de Atualizações e Suporte consiste em uma assinatura de cobrança anual que concede ao aluno, enquanto a assinatura permanecer ativa e em dia:
•Direito a receber novas atualizações do curso;
•Acesso a eventuais bônus disponibilizados;
•Suporte técnico e pedagógico continuado;
•Acesso prioritário a novos conteúdos relacionados.
3.2.2. A renovação da assinatura é automática, podendo ser cancelada pelo aluno a qualquer momento através da área do cliente ou mediante solicitação por e-mail.
3.3 Exclusões Expressas
3.3.1. Não estão inclusos no Acesso Padrão após o primeiro ano: suporte técnico ou pedagógico, atualizações de conteúdo, novos bônus, cursos adicionais ou materiais complementares, salvo indicação contrária expressa na oferta de compra.

4. LICENÇA DE USO INDIVIDUAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Licença de Uso Individual e Intransferível
4.1.1. Cada compra do curso concede uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e exclusiva para uma única pessoa física. O acesso é estritamente pessoal e vinculado ao comprador ou ao funcionário designado no ato da compra.
4.2. Proibição de Acesso Múltiplo ou Compartilhado
4.2.1. É expressamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso (login e senha) ou o uso de uma única licença por múltiplos usuários, seja em ambiente corporativo ou pessoal.
4.2.2. A aquisição de uma única licença por uma empresa ou pessoa jurídica destina-se ao uso exclusivo de um único funcionário ou colaborador. A tentativa de utilizar esta licença para treinar múltiplos indivíduos constitui violação direta destes termos.
4.2.3. A limitação de um acesso por login é uma medida técnica essencial para garantir a estabilidade da plataforma, a qualidade da entrega do conteúdo e a eficiência do suporte técnico e pedagógico, evitando sobrecargas no sistema.
4.3. Consequências da Violação da Licença Individual
4.3.1. Caso seja identificado o uso compartilhado, múltiplo ou qualquer outra violação da licença individual, a ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de cancelar imediatamente o acesso à plataforma, sem aviso prévio, e realizar o reembolso integral do valor pago pelo comprador.
4.3.2. O cancelamento e o reembolso constituem a resolução do contrato por quebra de cláusula, não gerando qualquer direito a indenizações ou multas em favor do comprador infrator.
4.4. Emissão de Certificado
4.4.1. O certificado de conclusão será emitido exclusivamente com os dados da pessoa física que realizou o curso, informados no cadastro.
4.4.2. No caso de compra por pessoa jurídica para um único funcionário, a empresa compradora é responsável por informar, no momento oportuno e através dos canais indicados, os dados pessoais completos (nome e CPF/documento) do funcionário que será o titular do acesso e do certificado. A não informação ou informação incorreta dos dados é de responsabilidade do comprador.
4.5. Direitos Autorais e Proibições Gerais
4.5.1. Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo mas não se limitando a videoaulas, textos, apostilas, planilhas, imagens, áudios, marcas, logotipos e metodologias, é de propriedade exclusiva da ACADEMIA BEPRO TREINAMENTOS LTDA e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais legislações aplicáveis.
4.5.2. É estritamente proibido ao usuário:
a) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, vender, licenciar, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo para qualquer finalidade sem autorização prévia e por escrito da ACADEMIA BEPRO;
b) Utilizar ferramentas de download em massa, “web scraping”, robôs ou qualquer forma de extração automatizada do conteúdo da plataforma;
c) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte da plataforma ou do conteúdo;
d) Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade;
e) Criar obras derivadas baseadas no conteúdo sem autorização expressa;
f) Disponibilizar o conteúdo em redes de compartilhamento, torrents, ou qualquer plataforma de distribuição não autorizada.
4.6. Penalidades por Violação de Propriedade Intelectual
4.6.1. A violação de qualquer disposição do item 4.5 resultará em:
a) Bloqueio imediato e definitivo do acesso ao curso, sem qualquer direito a reembolso;
b) Responsabilização do infrator nas esferas cível e criminal;
c) Obrigação de indenizar a ACADEMIA BEPRO por danos materiais e morais causados;
d) Pagamento de multa contratual equivalente a 10 (dez) vezes o valor pago pelo curso, sem prejuízo de outras sanções legais.
4.7. Monitoramento e Detecção
4.7.1. A ACADEMIA BEPRO utiliza sistemas de monitoramento para detectar uso indevido, acessos simultâneos, compartilhamento não autorizado e violações de propriedade intelectual, reservando-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis.

5. SUPORTE TÉCNICO E PEDAGÓGICO

5.1. O suporte técnico e pedagógico será prestado exclusivamente através dos canais oficiais indicados na plataforma, durante o horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais).
5.2. O prazo para resposta ao suporte é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo ser estendido em casos de alta complexidade técnica.
5.3. O suporte não inclui consultoria personalizada, desenvolvimento de projetos específicos do aluno ou resolução de questões não relacionadas diretamente ao conteúdo do curso.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A ACADEMIA BEPRO não se responsabiliza por:
a) Resultados individuais obtidos pelos alunos, sejam eles financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza;
b) Incompatibilidades técnicas com dispositivos, sistemas operacionais, navegadores ou softwares específicos do usuário;
c) Interrupções no serviço decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de terceiros, problemas de conexão à internet, desastres naturais, mudanças legislativas ou atos governamentais;
d) Alterações ou descontinuidade de ferramentas de terceiros (como softwares, APIs, funcionalidades do Microsoft Excel ou outras plataformas) ensinadas no curso. O conteúdo reflete o estado da arte na data de sua gravação, e a empresa não pode garantir sua aplicabilidade perpétua;
e) Perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
f) Ações de terceiros, incluindo mas não limitado a hackers, vírus ou outros códigos maliciosos;
g) Decisões tomadas pelo aluno com base no conteúdo do curso.
6.2. A responsabilidade máxima da ACADEMIA BEPRO, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo aluno pelo curso.

7. POLÍTICA DE REEMBOLSO E GARANTIA DE SATISFAÇÃO

7.1. Garantia Incondicional de 30 Dias: A ACADEMIA BEPRO oferece uma garantia de satisfação que estende o direito de arrependimento do aluno para um total de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra.
7.2. Composição da Garantia: Este prazo é composto por:
a) 7 (sete) dias de garantia legal, conforme estabelecido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
b) 23 (vinte e três) dias adicionais, concedidos como uma garantia estendida e de boa-fé pela ACADEMIA BEPRO, reforçando nosso compromisso com a qualidade do curso e a satisfação do aluno.
7.3. Condições para Reembolso: Dentro do período total de 30 dias, o aluno pode solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor investido, sem a necessidade de apresentar justificativa.
7.4. Procedimento de Solicitação: Para exercer este direito, o aluno deve enviar a solicitação de reembolso para o e-mail contato@academiabepro.com.br, informando os dados da compra (nome completo, e-mail utilizado na compra e número da transação).
7.5. Prazo de Processamento: Após a aprovação da solicitação, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis. O prazo para que o valor retorne efetivamente para o comprador dependerá dos procedimentos da instituição financeira ou da operadora de cartão de crédito.
7.6. Exceção: Após o término do prazo de 30 dias, não serão concedidos reembolsos sob nenhuma hipótese.

8. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

8.1. As informações pessoais dos usuários serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade da empresa, disponível em https://academiabepro.com.br/excelproia-politica-de-privaciade.
8.2. O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em absoluto sigilo e deve comunicar imediatamente à empresa qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta.
8.3. A ACADEMIA BEPRO implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, mas não pode garantir segurança absoluta contra todas as ameaças cibernéticas.

9. ENCERRAMENTO DA OFERTA OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A ACADEMIA BEPRO poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar o curso, encerrar a plataforma ou cessar suas atividades.
9.2. Em tais casos, a empresa compromete-se a notificar os usuários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias através do e-mail cadastrado e de comunicado na plataforma.
9.3. Para os alunos com acesso ativo no momento da descontinuidade, será oferecida a possibilidade de realizar o download de todo o material a que têm direito (videoaulas e materiais de apoio) para acesso offline, garantindo assim a manutenção do conteúdo adquirido.
9.4. O período para download será de 30 (trinta) dias a contar da notificação de encerramento.

10. MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA E CONTEÚDO

10.1. A ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de modificar, atualizar, remover ou adicionar funcionalidades à plataforma e ao conteúdo do curso, visando sempre a melhoria da experiência educacional.
10.2. Alterações substanciais que possam impactar negativamente o acesso ou a qualidade do conteúdo serão comunicadas previamente aos usuários.

11. SISTEMA DE GAMIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO

11.1. A ACADEMIA BEPRO poderá oferecer um sistema de gamificação como uma funcionalidade adicional e cortesia, visando incentivar o engajamento e o progresso educacional dos alunos. A participação é opcional.
11.2. As regras para obtenção de pontos, medalhas ou outros indicadores de desempenho serão claramente descritas dentro da plataforma. Tais indicadores são simbólicos e servem para medir o mérito e a participação do aluno.
11.3. Ao atingir determinadas metas, o aluno poderá desbloquear prêmios, que podem ser digitais (e-books, acesso a conteúdos bônus) ou físicos (livros, brindes), conforme descrito na oferta de cada prêmio.
11.4. Condições Gerais da Premiação:
a) Os prêmios são um bônus, não possuem valor monetário e não podem ser vendidos, transferidos ou trocados por dinheiro, salvo o disposto no item 11.5.
b) A entrega de prêmios está condicionada ao bom comportamento do aluno e à ausência de fraudes. Qualquer tentativa de manipular o sistema resultará na perda de todos os pontos e prêmios, sem prejuízo de outras sanções previstas nestes Termos.
c) A ACADEMIA BEPRO reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o sistema de gamificação e os prêmios associados a qualquer momento, a seu exclusivo critério, notificando os usuários na plataforma.
d) Os prêmios são oferecidos “como estão” e estão sujeitos à disponibilidade. Em caso de indisponibilidade de um prêmio, a ACADEMIA BEPRO poderá substituí-lo por outro de natureza equivalente.
11.5. Prêmios Físicos e Alunos Residentes no Exterior:
a) O envio de prêmios físicos está restrito ao território brasileiro. Custos e logística de envio internacional inviabilizam a entrega fora do Brasil.
b) Caso um aluno residente no exterior se torne elegível a um prêmio físico, **a ACADEMIA BEPRO irá, a seu exclusivo critério, substituir o prêmio físico por um prêmio digital de valor ou natureza equivalente.** Exemplos de substituição incluem, mas não se limitam a, acesso a um novo curso, um e-book adicional ou um voucher de desconto.
c) O aluno residente no exterior não poderá solicitar o valor do frete ou do prêmio em dinheiro. A substituição por um prêmio digital é a única compensação oferecida nesta situação.

12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. As partes concordam em empregar seus melhores esforços para resolver de forma amigável e extrajudicial qualquer controvérsia decorrente deste contrato, através de negociação direta.
12.2. Não sendo possível a solução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, as partes poderão optar pela mediação ou arbitragem, conforme regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem competente.
12.3. Caso não haja acordo para mediação ou arbitragem, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer litígio, ressalvado o direito do usuário, quando caracterizado como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento anterior, verbal ou escrito.
13.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.
13.3. A tolerância da ACADEMIA BEPRO quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
13.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.5. O não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não implica em renúncia ao mesmo.

14. CONTATO E ATENDIMENTO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:
E-mail:contato@academiabepro.com.br
Site: https://academiabepro.com.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília)

ACADEMIA BEPRO TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 17.428.754/0001-40
Última atualização: 22 de setembro de 2025

Este documento foi elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Direitos Autorais e demais legislações aplicáveis ao comércio eletrônico e educação a distância no Brasil.